Algumas autarquias da região Norte, entre elas Paredes de Coura, Mirandela, Estarreja e Fundão, afirmaram à agência Lusa que as contrapartidas previstas nos protocolos celebrados entre as câmaras municipais e o Governo no âmbito da reorganização da rede de urgências não estão a ser integralmente cumpridas. Numa nota hoje enviada à agência Lusa, a ARS-Norte afirma que "tem cumprido de forma integral com todos os protocolos (cerca de 30) que foram assinados no âmbito da requalificação dos serviços de urgência e do encerramento dos SAP, facto que tem sido reconhecido publicamente pelos vários autarcas e até recentemente confirmado em tribunal, no processo do encerramento do SAP de Valença". A ARS-Norte esclarece que "das metas calculadas para 2013 no que respeita à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados, 30 a 40 por cento dos objetivos previstos para a região Norte já estão cumpridos, sendo que, no distrito de Bragança, essa percentagem de execução, neste momento, é já da ordem dos 60 a 70 por cento". Estas contas fazem de Bragança o distrito com "maior taxa de cumprimento (...) na região e eventualmente das maiores no país". Segundo a entidade, "das 283 camas que constituem a definição das necessidades do distrito e que deveriam estar criadas até 2013, até ao final deste ano devem estar a funcionar 198 camas", o que representa "70 por cento do objetivo". Por isso, "os objetivos e investimentos que [a ARS-Norte] se propôs realizar no distrito de Bragança estão a ser rigorosamente cumpridos, uma vez que os acordos assinados visavam apenas que se 'promovesse a implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados no menor espaço de tempo possível', para que se começasse a assistir a uma diminuição da procura de cuidados nos centros de saúde e nos hospitais e, dessa forma, se proporcionasse ganhos em saúde para os doentes e seus familiares ou cuidadores". O presidente da câmara de Paredes de Coura, António Pereira Júnior (PS), explicou à Lusa que o protocolo que assinou previa que o SAP funcionaria no seu concelho durante a noite, "com um médico à chamada", o que foi impossível de cumprir, porque apenas um dos oito médicos do centro de saúde vive no concelho, com acessibilidades difíceis. Para que o SAP encerrasse à noite, foi então prometido que "os utentes teriam à disposição um veículo de atendimento rápido", que até hoje não chegou. Quanto à situação de Paredes de Coura, a ARS garante que está, em conjunto com o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), a "estudar a melhor solução em termos de resposta aos utentes cuja implementação resultante deverá acontecer no mais breve espaço de tempo possível". O município de Mirandela intentou, em junho, uma ação executiva ordinária para obrigar o Estado a cumprir o acordo, porque a falta de médicos e de especialidades, nomeadamente de um bloco operatório a funcionar 24 horas, "compromete desde logo a condição de funcionamento como urgência médico-cirúrgica". "A explicação é a de que não há recursos humanos, mas quem assina um protocolo assina um contrato e tem de fazer tudo para o cumprir, o que não é o caso", disse o presidente da Câmara de Mirandela, José Silvano (PSD). Sobre o Hospital de Mirandela, a ARS-Norte entende que a questão é da competência do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, sublinhando que a entidade já se pronunciou "publicamente" sobre o assunto. O Governo celebrou, através das ARS, protocolos para o encerramento de SAP com 14 autarquias e para a reorganização da rede de urgências com outros 17 municípios, a maioria do Centro e do Norte do país. ND/RCS. *** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico *** Lusa/fim.